1. Objeto e Aplicação
A presente Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso rege as condições de contratação, renovação, cancelamento e reembolso dos planos pagos oferecidos pela plataforma AnunciaImob. Ao contratar um plano pago, o usuário declara que leu e compreendeu as regras desta Política, bem como os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.
2. Planos e Cobranças
O AnunciaImob oferece planos de assinatura com periodicidade e limites de uso definidos, conforme exibidos na página de planos no momento da contratação. O plano gratuito permite o uso limitado da plataforma, sem cobrança. O plano pago (Pro) amplia os limites de geração de anúncios e inclui funcionalidades adicionais, mediante pagamento recorrente. Os valores, a periodicidade da cobrança e os limites de uso vigentes serão apresentados ao usuário antes da confirmação da assinatura.
3. Renovação Automática
As assinaturas dos planos pagos são renovadas automaticamente ao final de cada período contratado, salvo se o usuário solicitar o cancelamento com antecedência suficiente para evitar a próxima cobrança. A cobrança será realizada com o meio de pagamento cadastrado pelo usuário. O não pagamento de qualquer parcela poderá resultar na suspensão ou no encerramento do acesso ao plano pago.
4. Cancelamento
O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura paga a qualquer momento. O AnunciaImob disponibilizará meios adequados para solicitação e realização do cancelamento, que poderão incluir opções dentro da própria plataforma ou canais de atendimento. As condições de acesso após o cancelamento serão apresentadas ao usuário no momento da solicitação, respeitando o período contratado já pago. O cancelamento não gera reembolso automático do período em curso, exceto nas hipóteses legais previstas na seção de reembolsos.
5. Consequências do Cancelamento
Após o cancelamento da assinatura paga, o usuário poderá continuar utilizando os benefícios do plano pago até o final do período já contratado e pago, salvo se houver motivo justificado para encerramento imediato, como fraude, uso abusivo ou descumprimento dos Termos de Uso. Ao término do período pago, o acesso será ajustado conforme as condições informadas no momento do cancelamento, podendo o usuário migrar para o plano gratuito ou outra modalidade disponível, sempre respeitando as regras técnicas e comerciais vigentes da plataforma.
6. Reembolsos
Os reembolsos serão realizados sempre que exigidos pela legislação aplicável, inclusive nas hipóteses de exercício válido do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor e em normas consumeristas aplicáveis à contratação realizada pela internet. Fora das hipóteses de reembolso obrigatório por lei, pedidos de reembolso poderão ser analisados individualmente, considerando o período contratado, o uso da plataforma e as circunstâncias do caso concreto. A análise administrativa não se aplica a reembolsos legalmente exigidos, que serão atendidos nos prazos e condições previstos em lei.
7. Alterações de Preço e Planos
O AnunciaImob poderá alterar os preços, os limites e os benefícios dos planos a qualquer tempo. Alterações que prejudiquem o usuário contratante serão comunicadas com antecedência razoável, e o usuário terá o direito de cancelar a assinatura caso não concorde com as novas condições. O preço contratado pelo usuário será mantido durante o período de vigência já pago, salvo disposição legal em contrário.
8. Suporte e Disputas
Dúvidas sobre cobranças, cancelamentos ou reembolsos poderão ser encaminhadas ao canal de atendimento indicado pelo AnunciaImob. Caso não seja possível resolver a questão administrativamente, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos da legislação brasileira.
9. Disposições Gerais
Esta Política é complementar aos Termos de Uso e à Política de Privacidade do AnunciaImob. Nada neste documento limita direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira, especialmente os direitos do consumidor.
10. Contato
Dúvidas sobre esta Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso podem ser enviadas para: [E-MAIL DE ATENDIMENTO].